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Sábado, 5 de Setembro de 2009
PRINCÍPIOS BASILARES NA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - Os Princípios da Igualdade e da Proporcionalidade

 

Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

 

A igualdade é necessariamente relativa, não podendo interpretar-se em termos absolutos, sendo proporcional e não matemática. Esse princípio pressupõe que se dê tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais, não permitindo discriminações de tratamento arbitrárias ou sem fundamento material bastante.


O princípio da igualdade está contido no nº 2 do art. 266º da CRP e no nº 1 do art. 5º do CPA. Ela impõe que se trate de modo igual o que é juridicamente igual e de modo diferente o que é juridicamente diferente, na medida da diferença. Ele projecta-se essencialmente em duas direcções:

 

- Proibição de discriminação (uma medida é discriminatória se estabelece uma diferenciação de tratamento para a qual, à luz do objectivo que com ela se pretende lograr, não existe justificação material bastante;
- Obrigação de diferenciação: parte da ideia de que a igualdade não é uma igualdade absoluta e cega.

 

As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.

 

Em relação ao princípio da proporcionalidade, ele radica na asserção de que, num Estado de Direito Democrático, as medidas dos poderes públicos não devem exceder o estritamente necessário para a realização do interesse público.

 

Esse princípio denota três dimensões essenciais:

 

- Adequação: quer dizer que a medida tomada deve ser casualmente ajustada ao fim que se propõe atingir, devendo existir uma relação entre o meio, o instrumento, a medida e a solução e o objectivo ou finalidade;
- Necessidade: significa que, para além de capaz para o fim que se propõe prosseguir, a medida administrativa deve ser a que menos lese os direitos e interesses dos particulares;
- Equilíbrio: exige que as vantagens que se pretendem alcançar com uma acção administrativa adequada e necessária suplantem os custos que ela acarretará na certa.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:16
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